INSTRUÇÃO NORMATIVA:
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- IN – N° 001/2023: Procedimentos operacionais de prestação de serviços realizados por profissionais autônomos por meio de RPA. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
- IN – 002/2023: Procedimentos operacionais para concessão de reembolso. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR