A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 14.133/2021 – entra em vigor a partir do dia 01/04/2023 e propõe mudanças significativas. Entre as principais, estão: digitalização das contratações, lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), alterações nos modos de disputa e dispensa de licitação. As modificações são pautadas pelos avanços tecnológicos e têm como objetivo atender às demandas da sociedade atual.

É diante desse contexto que nós, da Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (FEST), ofertamos o curso “A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. Nosso objetivo é capacitar os profissionais que lidam com licitações e contratos administrativos, a fim de que atuem em conformidade com as regras vigentes.

Deseja saber mais sobre a nova lei e conhecer o curso ofertado por nós? Então te convidamos a conferir este conteúdo. Boa leitura!

O que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada ainda durante o período de pandemia da Covid-19, com o objetivo de viabilizar mais transparência e menos burocracia aos processos licitatórios. Além disso, também visa garantir que a administração pública faça contratações imparciais e que não fujam do interesse do coletivo. Para tanto, o foco das alterações propostas está no uso da tecnologia em favor da agilidade e segurança nos processos.

Quais são as mudanças da nova Lei de Licitações?

Entre as principais mudanças da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estão:

• Contratações por meio digital

O Art.12 da nova lei estabelece que os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Dessa forma, o custo x benefício é maior e os procedimentos tornam-se menos burocráticos.

• Lançamento do PNCP

Em conformidade com o Art.174 da nova lei, a plataforma foi criada para que as licitações promovidas pela administração pública sejam oficialmente divulgadas. Assim, é possível garantir mais transparência e segurança das informações, que ficarão registradas em ambiente digital.

• Novos modos de disputa

A nova lei estabelece 4 modos para realização de disputas:

• Modo aberto – lances públicos e sucessivos, decrescentes ou crescentes;
• Modo fechado – propostas mantidas em sigilo até um momento próprio de divulgação;
• Modo fechado/aberto – os lances são feitos de forma fechada e somente as melhores propostas vão à disputa aberta;
• Modo aberto/fechado – a disputa é aberta e somente as melhores propostas são direcionadas para a disputa fechada.

Curso da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Deseja saber tudo sobre as mudanças propostas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos? Então te convidamos a conhecer o nosso curso, que tem por objetivos ampliar os conhecimentos dos participantes para que possam definir os procedimentos essenciais à realização de licitações e à formação dos agentes de contratação, reconhecendo as modalidades de licitação e de contratos, bem como entender os princípios que regem estas matérias.

Visa ainda, fortalecer as atitudes para a prática da moralidade e probidade administrativas, fundamentais para a gestão, para aquisição de bens e serviços, realização de obras, compras, alienações e locações.

O nosso curso é desenvolvido a partir de metodologias participativas, buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades apresentadas. Além disso, conta com aulas expositivas, trabalhos em grupo, debates e materiais didáticos digitais e impressos.

Se interessou? Então aproveite para garantir seu lugar no curso.

Até o próximo conteúdo!