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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Os primeiros passos para a regulamentar e implantar nos municípios

APRESENTAÇÃO: _________ A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em 18 de agosto de 2020, com a publicação da Lei nº 14.058/2020. Por outro lado, o início de vigência dos dispositivos que versam sobre as sanções administrativas (artigos 52, 53 e 54) ocorreu em 1º de agosto de 2021. Essas sanções administrativas poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dessa forma, o prazo para adequação à LGPD extinguiu em agosto de 2021. A LGPD representa um grande avanço na proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil, pois regulamenta a forma como os dados dos cidadãos são coletados e tratados, além de dispor sobre os direitos de seus titulares. Portanto, faz-se necessário que todos os envolvidos se organizem e façam as adaptações necessárias para estar em conformidade com o que determina a nova legislação. Ressalta-se que a LGPD trouxe impacto direto no setor público, que assim como as empresas privadas, deverá responder por eventual vazamento ou uso indevido de dados. SAIBA MAIS, GARANTA A SUA VAGA!

Como aumentar a arrecadação municipal: Auditoria Fiscal de Tributos Municipais Eficiente e Eficaz. #2

APRESENTAÇÃO: _________ O curso visa capacitar os fiscais de rendas das Prefeituras e de outras entidades municipais, para o exercício das atividades de fiscalização, assim como os Controladores e Auditores Internos e Externos responsáveis pela Auditoria da Receita Pública. O curso abordará as questões conceituais e metodológicas que norteiam as atividades de fiscalização de tributos e proporcionará uma discussão sobre os aspectos práticos associados ao funcionamento das etapas da fiscalização, visando incrementar novos mecanismos para aumentar a arrecadação, através das receitas próprias. Objetivo Transmitir os aspectos teóricos e práticos sobre o tema, com enfoque na legislação tributária e nos entendimentos da jurisprudência acerca dos pontos mais controvertidos da legislação específica. Apresentar a legislação tributária; habilitar os agentes da área fiscal de tributos municipais a conduzirem o processo de fiscalização de renda, em todas as suas fases; desde o planejamento da fiscalização; a formalização do processo; a análise dos recursos; informar os documentos que devem compor o processo de fiscalização e detalhar o seu conteúdo; capacitar os fiscais de renda para enfrentar situações controvertidas na aplicação da legislação tributária municipal; apresentar os entendimentos da jurisprudência na área tributária municipal; esclarecer pontos jurídicos relevantes para a validade do processo de auditoria. Habilitar os controladores e auditores internos e externos quanto a sua missão de auditar os trabalhos de fiscalização da receita própria. Metodologia: Exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos. PÚBLICO-ALVO: _______ Fiscais de tributos municipais, controladores e auditores que atuam na área municipal, secretários de finanças/fazenda municipal, coordenadores e supervisores de fiscalização, contadores, procuradores, assessores e consultores na área pública e outros interessados no tema. SAIBA MAIS, GARANTA A SUA VAGA!