SICAR – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural

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No final de 2021, a Universidade Federal do Espírito Santo – UFES assinou uma parceria com o Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFB/MAPA através do TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 02/2021, com o seguinte objeto: Execução de projeto de pesquisa, inovação, ciência de dados, desenvolvimento geotecnológico, capacitação e transferência tecnológica para suporte e manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas da Plataforma do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) com vistas a efetivação do Código Florestal Brasileiro, incluindo a produção e a gestão de bases de dados geoespaciais de referência.

A execução deste projeto de pesquisa está vinculada ao Instituto Tecnológico da UFES – ITUFES, tendo por objetivo promover o desenvolvimento e inovação para efetivação do Código Florestal Brasileiro, por meio de suporte e manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas da Plataforma do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), com intuito de promover a Capacitação e Transferência Tecnológica em Ciência e Governança de Dados.

Tendo em vista a complexidade deste projeto de pesquisa e para uma maior eficiência no seu desenvolvimento o objeto da TED 02/2021 foi dividido em três Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I).

  1. PROJETO 969: Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) na Área de Geotecnologias para a efetivação do Programa Regularização Ambiental (PRA) e Monitoramento de Passivos e Ativos de Vegetação.

Objeto do Projeto: Execução de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D&I) para efetivação do Código Florestal Brasileiro, por meio de suporte e manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas da Plataforma do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), com intuito de promover a Regularização Ambiental e Monitoramento de Passivos e Ativos de Vegetação.

Este P, D&I tem as seguintes metas:

i) Desenvolvimento de meios para apoio à implementação dos processos de Regularização Ambiental e de Pagamentos por Ativos Ambientais, em atendimento ao disposto na Lei n° 12.651/2012 e regulamentos, a partir do tripé pesquisa/inovação/geotecnologias, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da agropecuária no Brasil. Exemplos de necessidades: gestão de Termos de Compromisso de Regularização Ambiental, gestão de compensação de Reserva Legal, gestão de Cotas de Reserva Ambiental e gestão de cadastros pós-análise;

ii) Desenvolvimento de meios para o apoio à implementação do processo de Monitoramento de Passivos e Ativos Ambientais, garantindo o acompanhamento da dinâmica de uso e cobertura do solo dos Cadastros Ambientais Rurais, com vistas ao apoio à fiscalização e a assistência técnica junto aos órgãos estaduais competentes, em atendimento ao disposto na Lei 12.651/2012 e regulamentos, a partir do tripé pesquisa/inovação/geotecnologias, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da agropecuária no Brasil.

O projeto justifica-se porque a área de Geotecnologia é composta por soluções em hardware e software que juntas constituem poderosas ferramentas tecnológicas para tomada de decisão. Estas ferramentas tecnológicas são capazes de incorporar o comportamento espacial de elementos presentes na superfície do planeta ao processo de geração de informações sobre eles, através da sua localização, extensão e formato.

A execução deste Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I) em ferramentas tecnológicas na área de Geotecnologias, tem como principal foco a efetivação do Código Florestal Brasileiro com o objetivo promover a Regularização Ambiental e o Monitoramento de Passivos e Ativos de Vegetação com eficácia, efetividade e eficiência.

  1. PROJETO 970: Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I) na Área de Geotecnologias para a Produção de Bases Cartográficas de Referência e Sustentação da Plataforma SICAR.

Objeto do Projeto: Execução de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D&I) para efetivação do Código Florestal Brasileiro, por meio de suporte e manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas da Plataforma do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), com intuito de promover a produção de Bases Cartográficas de Referência e sustentação da Plataforma SICAR.

Este P, D&I tem as seguintes metas:

i) Produção de bases de referência para a solução tecnológica da Análise Dinamizada do CAR, conforme o documento “Orientações gerais sobre as Bases de Referência para a Solução da Análise Dinamizada do Cadastro Ambiental Rural” presentes na Nota Técnica conjunta SFB/MAPA, publicada em junho de 2021 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e catalogada na Fonte Biblioteca Nacional de Agricultura – BINAGRI, e orientações da Portaria nº 121/MAPA de 12 de maio de 2021, a partir do tripé pesquisa/inovação/geotecnologias.

ii) Desenvolvimento de meios para o apoio à sustentação da plataforma SICAR, incluindo a elaboração e implementação, sob coordenação do SFB, de um Plano Estratégico de Sustentação do SICAR que contemple, entre outras, ações de mitigação de risco à interface com Unidades Federativas que possuem receptor próprio, bem como ações de correção, prevenção, adaptação e evolução das funcionalidades existentes no SICAR, a partir do tripé pesquisa/inovação/geotecnologias, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da agropecuária no Brasil. Exemplos de funcionalidades que necessitam de ações de evolução: Análise Dinamizada, Retificação Dinamizada, Análise de Equipe, Central do Proprietário/Possuidor, Relatórios e Consulta Pública do CAR.

Faz-se necessário neste projeto de pesquisa o desenvolvimento de meios para o apoio à sustentação da plataforma SICAR, incluindo a elaboração e implementação, sob coordenação do SFB, de um Plano Estratégico de Sustentação do SICAR que contemple, entre outras, ações de mitigação de risco à interface com Unidades Federativas que possuem receptor próprio, bem como ações de correção, prevenção, adaptação e evolução das funcionalidades existentes no SICAR, entre outras ações que surgirem ao longo do desenvolvimento da Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I).

Exemplos de funcionalidades que necessitam de ações de evolução: Análise Dinamizada, Retificação Dinamizada, Análise de Equipe, Central do Proprietário/Possuidor, Relatórios e Consulta Pública do CAR, a partir do tripé pesquisa/inovação/geotecnologias, contribuindo desta forma para o desenvolvimento sustentável da agropecuária no Brasil.

Com esta abordagem, a execução deste Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I) em ferramentas tecnológicas na área de Geotecnologias, bem como em ações de correção, prevenção, adaptação e evolução das funcionalidades existentes na Plataforma do SICAR, tem como principal foco a efetivação do Código Florestal Brasileiro com o objetivo promover a produção de Bases Cartográficas de Referência e a sustentação da Plataforma SICAR com eficácia, efetividade e eficiência.

  1. PROJETO 968: Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I) em Ciência e Governança de Dados com Capacitação e Transferência Tecnológica.

OBJETO DO PROJETO: Execução de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D&I) para efetivação do Código Florestal Brasileiro, por meio de suporte e manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas da Plataforma do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), com intuito de promover a Capacitação e Transferência Tecnológica em Ciência e Governança de Dados.

Este P, D&I tem as seguintes metas:

i) Ciência de Dados e Governança: Estruturação e aplicação de modelos de dados e informações, critérios de interoperabilidade e Governança de Dados

A plataforma do SICAR possui mais de 7 (sete) milhões de imóveis rurais aliados a um conjunto muito significativo de informações espaciais como mapeamento de uso e ocupação do solo, dados de hidrografia, relevo, dinâmica de desmatamento entre outras informações determinantes para uma gestão territorial integrada de proteção florestal e produção agrícola.

Com esta magnitude de dados tão relevantes, se vê necessário a utilização de pesquisa e inovação em ciência dedados para viabilizar a compilação destas informações de maneira eficiente e em tempo real, permitindo que os modelos de aprendizado de máquina (Machine Learning) aprendam com as grandes quantidades de dados que estão sendo fornecidos a eles, em vez de depender principalmente de analistas de negócios para ver o que podem descobrir e tomar melhores decisões, com valores agregados, a partir dos dados.

Com a magnitude de dados e a relevância do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), se faz necessário a utilização de pesquisa e inovação em ciência de dados para viabilizar a compilação das informações territoriais de maneira eficiente e em tempo real. Para que a implementação da ciência de dados ocorra, é de extrema importância conhecer todos os processos que existem, permitindo que seja corrigido as falhas e, possibilitando que o sistema seja o mais eficiente possível. Para isso, é importante a definição de métricas de sucesso, arquitetura de dados e reestruturação dos dados para que os mesmos sejam remodelados e os resultados obtidos comunicados em linguagem de negócio.

ii) Capacitação e Transferência Tecnológica: Desenvolver ações de promoção do projeto, elaborar e apoiar a implementação do plano de capacitação baseado em perfis de usuários.

O desenvolvimento das ações do projeto exigirá a elaboração de um Plano de Capacitação baseado em: perfis de usuários, conteúdo temático e disponibilização de um repositório de conteúdo estruturado por tema. Deverão ser elaborados manuais técnicos, manuais do usuário, videoaulas e treinamentos que possibilitem o nivelamento dos usuários e a plena operacionalização do Projeto, bem como a completa transferência tecnológica, incluindo documentações técnicas dos sistemas.

Com esta abordagem, a execução deste Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I) busca a capacitação e transferência tecnológica das atividades de tecnologia e inovação desenvolvidas durante a vigência do projeto, fornecendo desta forma suporte e conhecimento para as equipes responsáveis pelas manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas da Plataforma do SICAR. Tendo como principal foco a efetivação do Código Florestal Brasileiro com o objetivo de promover a Capacitação e Transferência Tecnológica em Ciência e Governança de Dados com eficácia, efetividade e eficiência.