Fundação Espírito-santanse de Tecnologia

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AGENDA:

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Período e Carga Horária: 20.07.23 (8:30h às 17:30h) e 21.07.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Edf. Century Plaza Apart Hotel – Orla da Praia de Camburi. Av. Dante Micheline, 435, Jardim da Penha, Vitória, ES. Tel.: (27) 3203.6550

APRESENTAÇÃO:

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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em 18 de agosto de 2020, com a publicação da Lei nº 14.058/2020. Por outro lado, o início de vigência dos dispositivos que versam sobre as sanções administrativas (artigos 52, 53 e 54) ocorreu em 1º de agosto de 2021.

Essas sanções administrativas poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dessa forma, o prazo para adequação à LGPD extinguiu em agosto de 2021.

A LGPD representa um grande avanço na proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil, pois regulamenta a forma como os dados dos cidadãos são coletados e tratados, além de dispor sobre os direitos de seus titulares. Portanto, faz-se necessário que todos os envolvidos se organizem e façam as adaptações necessárias para estar em conformidade com o que determina a nova legislação.

Ressalta-se que a LGPD trouxe impacto direto no setor público, que assim como as empresas privadas, deverá responder por eventual vazamento ou uso indevido de dados.

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