APRESENTAÇÃO:
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Nos dias atuais muito se debate sobre a atuação cada vez mais acentuada do Poder Judiciário, especialmente na análise e controle da (in)constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo.
Neste cenário, torna-se cada vez mais importante o aprofundamento minucioso do processo legislativo, especialmente no que diz respeito à aplicação da boa técnica legislativa.
Partindo-se dos pressupostos de que o parlamentar detém a legitimidade da representatividade popular do voto, aliado à necessidade de um controle preventivo naturalmente mais eficiente e eficaz que o repressivo, fica fácil perceber que uma produção legislativa realizada dentro dos padrões constitucionais e legais evita problemas futuros, seja por conta de uma eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário ou até mesmo pela própria população, nos famosos casos em que a “lei não pega”.
Diante disso, o curso “Legística e Técnica Legislativa: procedimentos para a correta elaboração de legislações” – utilizando-se de metodologia prática com workshop que permitirá ao participante construir legislações até mesmo “do zero”, conforme a correta técnica legislativa – vem ao encontro da necessidade de um Legislativo inteligente que, respaldado pela soberania popular, e fazendo uso da técnica correta, reafirma sua independência diante dos demais Poderes e instituições.