Fundação Espírito-santanse de Tecnologia

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APRESENTAÇÃO:

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A manifestação jurídica desempenha papel fundamental na orientação e no embasamento de decisões na Administração Pública. Daí porque a importância de que seja ao mesmo tempo bem fundamentada, clara e objetiva a fim de que seja devidamente compreendida pelos agentes públicos.

Não é exagerado afirmar que o impacto do parecer jurídico excede à esfera técnica e que tem desdobramentos sociais na medida em que, muitas vezes, fundamenta a tomada de decisões que resultam na implementação de políticas públicas.

Devido à relevância da manifestação jurídica, o Tribunal de Contas da União considera possível a responsabilizar o autor do parecer jurídico que “não esteja fundamentado em razoável interpretação da lei, contenha grave ofensa à ordem pública ou deixe de considerar jurisprudência pacificada do TCU” (Acórdão 13375/2020-1ª Câmara).

Considerando a importância da manifestação jurídica, desenvolvemos uma capacitação inovadora com o objetivo de abordar os principais pontos de dúvidas que permeiam a atividade de procuradorias e assessorias jurídicas de todas as esferas da Administração quando da emissão de pareceres jurídicos.

Nesta capacitação, serão abordados temas como elementos do parecer jurídico, sua natureza jurídica, espécies de parecer jurídico, realização de diligências pelo parecerista, divergência de entendimentos na assessoria jurídica, responsabilidade do parecerista, questões práticas e jurídicas do parecer em matéria de licitações e contratos e outros aspectos correlatos.

OBJETIVOS:

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• Objetivo Geral: Tratar dos principais pontos que permeiam a atuação jurídica consultiva na Administração Pública e capacitar os participantes a elaborar manifestação consultiva com segurança jurídica, atendendo as demandas da Administração dentro da legalidade e nos limites praticados pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).

• Objetivos Específicos:

–    Diferenciar parecer facultativo, obrigatório e vinculante;

–       Conhecer os elementos do parecer jurídico;

–       Identificar os efeitos do parecer jurídico para o gestor público;

–       Entender a responsabilidade do parecerista jurídico;

–       Verificar os cuidados na linguagem utilizada no parecer; e

–       Analisar questões práticas-jurídicas sobre o parecer jurídico em licitações e contratos.

 • Metodologia

 O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, tomando por base a experiência prática do instrutor na elaboração de pareceres jurídicos tanto no âmbito do Poder Executivo, quanto do Legislativo.

PÚBLICO-ALVO:

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Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, pregoeiros, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

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