APRESENTAÇÃO:
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Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
Federal nº 14.133/21), o legislador congressista, ao mesmo tempo em que
modernizou e consolidou diversos entendimentos, procedimentos e
normatizações esparsas sobre o tema, abriu também uma “corrida contra o
tempo” ao dispor o dia 1º de abril de 2023 como prazo fatal para que todos os
entes e entidades administrativas já estejam adequados às novas diretrizes
legais.
Tendo em vista o significativo teor de alterações e novas obrigações surgidas,
terá êxito o órgão administrativo que se adeque o quanto antes à nova
realidade trazida pela lei, uma vez que continuar licitando pela mesma
sistemática trazida pela Lei Federal nº 8.666/93 não mais atenderá ao que
preconiza a moderna legislação licitatória.
Para que a transição seja mais tranquila, segura e com o fito de evitar futuras
notificações de irregularidades pelos órgãos de controle externo, surge este
curso que alia tanto o aspecto teórico, demonstrando as alterações
significativas da nova lei de licitações e suas implicações jurídicas, quanto a
parte prática, com exposição de casos e demonstração passo a passo de como
fazer a transição das rotinas operacionais para adequação à nova legislação.
PÚBLICO-ALVO:
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Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das
Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos
fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes
públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores,
tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores,
gestores de contratos, fiscais de contratos, assessores e consultores na área
pública e outras áreas afins.
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