APRESENTAÇÃO:
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O curso visa capacitar os fiscais de rendas das Prefeituras e de outras entidades municipais, para o exercício das atividades de fiscalização, assim como os Controladores e Auditores Internos e Externos responsáveis pela Auditoria da Receita Pública.
O curso abordará as questões conceituais e metodológicas que norteiam as atividades de fiscalização de tributos e proporcionará uma discussão sobre os aspectos práticos associados ao funcionamento das etapas da fiscalização, visando incrementar novos mecanismos para aumentar a arrecadação, através das receitas próprias.
Objetivo
Transmitir os aspectos teóricos e práticos sobre o tema, com enfoque na legislação tributária e nos entendimentos da jurisprudência acerca dos pontos mais controvertidos da legislação específica.
Apresentar a legislação tributária; habilitar os agentes da área fiscal de tributos municipais a conduzirem o processo de fiscalização de renda, em todas as suas fases; desde o planejamento da fiscalização; a formalização do processo; a análise dos recursos; informar os documentos que devem compor o processo de fiscalização e detalhar o seu conteúdo; capacitar os fiscais de renda para enfrentar situações controvertidas na aplicação da legislação tributária municipal; apresentar os entendimentos da jurisprudência na área tributária municipal; esclarecer pontos jurídicos relevantes para a validade do processo de auditoria. Habilitar os controladores e auditores internos e externos quanto a sua missão de auditar os trabalhos de fiscalização da receita própria.
Metodologia: Exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos.
PÚBLICO-ALVO:
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Fiscais de tributos municipais, controladores e auditores que atuam na área municipal, secretários de finanças/fazenda municipal, coordenadores e supervisores de fiscalização, contadores, procuradores, assessores e consultores na área pública e outros interessados no tema.