APRESENTAÇÃO:
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O curso propiciará o aprendizado teórico e prático quanto a aplicação da Lei nº 13.019/2014, que trata dos Termos de Colaboração e Fomento, ou seja, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
PÚBLICO-ALVO:
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Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral que atuam na área de folha de pagamento, recursos humanos, contabilidade, controladoria, auditoria, administração, finanças e de orçamento, tesouraria, assessoria e consultoria na área pública e outras áreas afins, dirigentes e funcionários de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na celebração de parcerias entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos e outras áreas afins