Fundação Espírito-santanse de Tecnologia

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APRESENTAÇÃO:

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Já se foi o tempo em que bastava ao agente público conhecer apenas o rol de impedimentos e sanções dirigidas a si por intermédio de seu estatuto, conjuntamente com os procedimentos básicos de aplicação de sanções, popularmente conhecidas como “Processo Administrativo Disciplinar”, “Inquérito Administrativo” e “Sindicância”.

Nos dias atuais a discussão orbita ao redor do chamado “Direito Administrativo Sancionador”, especialmente após o advento da significativa reforma da “Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92)”, demandando do agente o conhecimento desta nova sistemática de aplicação de sanções que, logicamente, perpassa pelo “Processo Administrativo Disciplinar”, pela “Sindicância” e/ou “Inquérito Administrativo”.

Pensando nisso, com o escopo de ensinar/aprimorar aqueles que desejam se aprofundar nos temas do “PAD” e seus correlatos, assim como entender a nova sistemática inserida no “Direito Administrativo Sancionador”, surge o presente curso, completo, baseado em casos práticos, tendo em vista a capacitação integral do agente público para os casos cotidianos e para a condução de trabalhos punitivos no âmbito da Administração Pública.

 Objetivos:

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para conhecer o “Direito Administrativo Sancionar” e sua relação com os institutos do “Processo Administrativo Disciplinar”, da “Sindicância” e do “Inquérito Administrativo”.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

  • Compreender o “Direito Administrativo Sancionador”, o “Processo Administrativo Disciplinar”, a “Sindicância” e o “Inquérito Administrativo”;
  • Estar qualificado para participar de comissões de “Processo Administrativo Disciplinar”;
  • Desempenhar funções investigativas em uma “Sindicância” ou “Inquérito Administrativo”;
  • Aplicar a legislação relacionada aos casos concretos; e
  • Desempenhar suas funções em consonância com as jurisprudências do STF, STJ, TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;
  • Identificar as responsabilidades, competências e impedimentos legais aplicáveis a cada caso.

PÚBLICO-ALVO:

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Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

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