AGENDA:
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Período e Carga Horária: 03.04.23 (8:30h às 17:30h), e 04.04.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.
Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória
Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES
APRESENTAÇÃO:
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Já se foi o tempo em que bastava ao agente público conhecer apenas o rol de impedimentos e sanções dirigidas a si por intermédio de seu estatuto, conjuntamente com os procedimentos básicos de aplicação de sanções, popularmente conhecidas como “Processo Administrativo Disciplinar”, “Inquérito Administrativo” e “Sindicância”.
Nos dias atuais a discussão orbita ao redor do chamado “Direito Administrativo Sancionador”, especialmente após o advento da significativa reforma da “Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92)”, demandando do agente o conhecimento desta nova sistemática de aplicação de sanções que, logicamente, perpassa pelo “Processo Administrativo Disciplinar”, pela “Sindicância” e/ou “Inquérito Administrativo”.
Pensando nisso, com o escopo de ensinar/aprimorar aqueles que desejam se aprofundar nos temas do “PAD” e seus correlatos, assim como entender a nova sistemática inserida no “Direito Administrativo Sancionador”, surge o presente curso, completo, baseado em casos práticos, tendo em vista a capacitação integral do agente público para os casos cotidianos e para a condução de trabalhos punitivos no âmbito da Administração Pública.
Objetivos:
Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para conhecer o “Direito Administrativo Sancionar” e sua relação com os institutos do “Processo Administrativo Disciplinar”, da “Sindicância” e do “Inquérito Administrativo”.
Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:
- Compreender o “Direito Administrativo Sancionador”, o “Processo Administrativo Disciplinar”, a “Sindicância” e o “Inquérito Administrativo”;
- Estar qualificado para participar de comissões de “Processo Administrativo Disciplinar”;
- Desempenhar funções investigativas em uma “Sindicância” ou “Inquérito Administrativo”;
- Aplicar a legislação relacionada aos casos concretos; e
- Desempenhar suas funções em consonância com as jurisprudências do STF, STJ, TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;
- Identificar as responsabilidades, competências e impedimentos legais aplicáveis a cada caso.
Metodologia:
O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, tomando por base a elaboração da legislação, rotinas, checklists, boas práticas e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao tema.
PÚBLICO-ALVO:
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Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.
