AGENDA:
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Período e Carga Horária: 11.04.23 (8:30h às 17:30h) e 12.04.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.
Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória
Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES
APRESENTAÇÃO:
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Boas práticas, a partir da análise da jurisprudência e das normas de elaboração. Procedimentos, técnicas, atribuições, responsabilidades, controles e ações.
A elaboração dos estudos técnicos preliminares (ETP) constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação (planejamento preliminar) e tem como objetivos: a) assegurar a viabilidade técnica da contratação, bem como o tratamento de seu impacto ambiental; b) embasar o termo de referência ou o projeto básico, que somente é elaborado se a contratação for considerada viável, bem como o plano de trabalho, no caso de serviços (Letra b, do inc. XXIII, do art. 6º, da Lei 14.133/21).
O art. 174 da Constituição Federal dispõe que o Estado “exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.
O termo “planejamento” consiste em uma ferramenta administrativa, que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado e reavaliar todo o processo a que o planejamento se destina.
Esta ferramenta no processo de aquisição e contratação no âmbito da Administração Pública é o Projeto Básico (previsto no inciso XXV do art. 6° da Lei 14.133/21) e/ou Termo de Referência (previsto no inciso XXIII, da Lei 14.133/21 e no inciso XI, do art. 3, do Decreto 10.024/19).
Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para compreender a importância do Estudo Técnico Preliminar – ETP na tomada de decisão e apresentar ao participante os erros comuns nos processos decisórios. O cursista também conhecerá a jurisprudência dos tribunais de contas aplicáveis às matérias abordadas durante o curso, bem como estarão aptos para aplicar técnicas de solução de problemas na elaboração de Estudos Preliminares para definir necessidade, estabelecer critérios, levantar soluções possíveis e avaliá-las conforme os critérios pré-elaborados, considerando os contextos de tomada de decisão e heurísticas e vieses que interferem no processo.
Proporcionar aos alunos também conhecer ferramentas e adquirir as habilidades necessárias para a elaboração de termos de referências e/ou projetos básicos para as aquisições e contratações públicas. Será apresentado um modelo padrão a ser utilizado como referência pelos alunos, o que lhes possibilitará implantar uma versão customizada às necessidades específicas do órgão de origem. Será feita uma exposição da fundamentação legal, decisões do TCU e recomendações dos órgãos de controle interno relacionadas ao tema. Além disso, será oportunizado aos participantes um trabalho prático de elaboração de um termo de referência/projeto básico.
Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:
- Aplicar a legislação relacionada à elaboração de ETP;
- Dominar a aplicação de Técnicas para a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares;
- Desempenhar suas funções em consonância com a jurisprudência do TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;
- Identificar as responsabilidades e as competências dos atores envolvidos.
- Promover uma mudança cultural em seu órgão, de forma a qualificar o processo de contratação.
PÚBLICO-ALVO:
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Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Membros das comissões do TCE. Agentes públicos e servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, ordenadores de despesas, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, planejadores da licitação, compradores, membros da Comissão Permanente de Licitação, pregoeiros, fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.
