AGENDA:
_________
Período e Carga Horária: 03.04.23 (8:30h às 17:30h), e 04.04.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.
Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória
Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES
APRESENTAÇÃO:
_________
Nos dias atuais muito se debate sobre a atuação cada vez mais acentuada do Poder Judiciário, especialmente na análise e controle da (in)constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo.
Neste cenário, torna-se cada vez mais importante o aprofundamento minucioso do processo legislativo, especialmente no que diz respeito à aplicação da boa técnica legislativa.
Partindo-se dos pressupostos de que o parlamentar detém a legitimidade da representatividade popular do voto, aliado à necessidade de um controle preventivo naturalmente mais eficiente e eficaz que o repressivo, fica fácil perceber que uma produção legislativa realizada dentro dos padrões constitucionais e legais evita problemas futuros, seja por conta de uma eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário ou até mesmo pela própria população, nos famosos casos em que a “lei não pega”.
Diante disso, o curso “Legística e Técnica Legislativa: procedimentos para a correta elaboração de legislações” – utilizando-se de metodologia prática com workshop que permitirá ao participante construir legislações até mesmo “do zero”, conforme a correta técnica legislativa – vem ao encontro da necessidade de um Legislativo inteligente que, respaldado pela soberania popular, e fazendo uso da técnica correta, reafirma sua independência diante dos demais Poderes e instituições.
Objetivo:
O curso tem por objetivo possibilitar ao participante:
- Saber como produzir legislações até mesmo “do zero”;
- Conhecer as normas que regem a adequada elaboração legislativa;
- Conhecer o trâmite do processo legislativo;
- Conhecer as espécies legislativas e suas interações no ordenamento jurídico;
- Ficar atento aos principais vícios (formais e materiais) que invalidam as normas produzidas;
- Ter contato com casos reais em que houve tanto a aplicação correta quanto a errônea da técnica legislativa, estabelecendo senso crítico;
- A adequação de proposição de minutas à técnica de redação legislativa;
- A elaboração e revisão de minutas de proposição; e
- A capacidade de execução de pesquisas e de estudos técnicos específicos relacionados à atividade legislativa.
Metodologia
- O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas, buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades apresentadas;
- Aulas expositivas;
- Workshop – construindo legislações “do zero”, em que cada participante irá construir, junto ao instrutor, normas conforme as regras da boa técnica legislativa;
- Debates; e
- Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer das aulas são apresentadas, conforme cada caso, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais importantes sobre a temática abordada.
PÚBLICO-ALVO:
_______
Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.
constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo.){kind=link}