AGENDA:

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Período e Carga Horária: 02.02.23 (8:30h às 17:30h), e 03.02.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

APRESENTAÇÃO:

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Período e Carga Horária: 02.02.23 (8:30h às 17:30h), e 03.02.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

OBJETIVOS:

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Nos dias atuais muito se debate sobre a atuação cada vez mais acentuada do Poder Judiciário, especialmente na análise e controle da (in)constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo.

Neste cenário, torna-se cada vez mais importante o aprofundamento minucioso do processo legislativo, especialmente no que diz respeito à aplicação da boa técnica legislativa.

Partindo-se dos pressupostos de que o parlamentar detém a legitimidade da representatividade popular do voto, aliado à necessidade de um controle preventivo naturalmente mais eficiente e eficaz que o repressivo, fica fácil perceber que uma produção legislativa realizada dentro dos padrões constitucionais e legais evita problemas futuros, seja por conta de uma eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário ou até mesmo pela própria população, nos famosos casos em que a “lei não pega”.

Diante disso, o curso “Legística e Técnica Legislativa: procedimentos para a correta elaboração de legislações” – utilizando-se de metodologia prática com workshop que permitirá ao participante construir legislações até mesmo “do zero”, conforme a correta técnica legislativa – vem ao encontro da necessidade de um Legislativo inteligente que, respaldado pela soberania popular, e fazendo uso da técnica correta, reafirma sua independência diante dos demais Poderes e instituições.

 

PÚBLICO-ALVO:

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Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

 

SAIBA MAIS, GARANTA A SUA VAGA!