AGENDA:

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Período e Carga Horária: 31.01.23 (8:30h às 17:30h) e 01.02.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

APRESENTAÇÃO:

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Contratos administrativos são ajustes entre órgãos/entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas e devem estabelecer, com clareza, os direitos, obrigações e responsabilidades de cada parte, em conformidade com a licitação a que se vinculam.

Neste curso, você obterá os conhecimentos necessários para gerir, controlar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas entre os particulares e a administração pública em um contrato administrativo.

OBJETIVOS:

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Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para formalizar o contrato administrativo de acordo com as normas aplicáveis; compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, aplicando-as à gestão/fiscalização de contratos; promover as alterações contratuais necessárias dentro dos limites fixados em lei; compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração Pública na contratação; manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou reequilibrá-lo, conforme o caso; identificar a conveniência ou obrigação de rescindir ou anular o contrato administrativo; aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato; realizar uma gestão eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo; desenvolver mecanismos eficazes de fiscalização de contratos a fim de evitar riscos de responsabilização em caso de inadimplemento, pelas contratadas, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e conhecer a jurisprudência dos tribunais de contas aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

–       Estar qualificado para ser designado gestor/fiscal de contratos públicos pelo seu gestor;

–       Aplicar a legislação relacionada à gestão e fiscalização de contratos administrativos;

–       Desempenhar suas funções em consonância com a jurisprudência do TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;

–       Identificar as responsabilidades e as competências dos gestores e fiscais de contratos; e

–       Promover uma mudança cultural em seu órgão, de forma a qualificar o processo de gestão e fiscalização de contratos.

PÚBLICO-ALVO:

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Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, gestores de contratos, fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

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