AGENDA:

_________

Período e Carga Horária: 08.02.23 (8:30h às 17:30h), e 09.02.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

Tel.: (27) 3204 6600 – www.redebristol.com.br/hoteis/bristol-alameda-vitoria

APRESENTAÇÃO:

_________

A Lei nº 14.133/21 criou a figura do agente de contratação. Agente de contratação, nos termos do disposto no art. 6º, LX da nova lei de licitações, é a “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação”. Trata-se de uma significativa inovação no que diz respeito ao processamento e execução das atividades instrumentais e decisórias no processo da licitação.

Enquanto que na atual legislação as licitações são conduzidas e decididas por uma comissão de licitações, órgão decisório de natureza pluripessoal, as licitações realizadas com fundamento na Lei nº 14.133/21, em muitos casos, serão conduzidas por um agente de contratação – órgão decisório de natureza unipessoal – com o auxílio de uma equipe de apoio.

Trata-se de inovação legislativa impactante no processo da contratação pública, que pode gerar dúvidas em relação a diversos aspectos jurídicos, tais como quem pode ser designado “agente de contratação”, como realizar a designação formal deste agente e como realizar a designação baseada no princípio da gestão por competências, por exemplo.

Conhecer a Nova Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) e como funcionará este “agente de contratação” no novo contexto legislativo é obrigatório tanto ao gestor quanto ao próprio servidor, seja designado como “agente de contratação”, ou quando da equipe de apoio.

 

OBJETIVOS:

_______

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para saber quem é o “agente de contratação”, como desempenhar este papel e como este se insere na dinâmica da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

  • Compreender quem é o “Agente de Contratação”;
  • Estar apto a ser designado como “Agente de Contratação” nos certames licitatórios;
  • Entender onde se insere o “Agente de Contratação” na nova Lei de Licitações e Contratos;
  • Aplicar a legislação relacionada aos casos concretos; e
  • Desempenhar suas funções em consonância com as jurisprudências do STF, STJ, TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;
  • Identificar as responsabilidades, competências e impedimentos legais aplicáveis a cada caso.

Metodologia

O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, tomando por base a elaboração da legislação, rotinas, checklists, boas práticas e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao tema.

 

PÚBLICO-ALVO:

_______

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

 

SAIBA MAIS E GARANTA A SUA VAGA!