AGENDA:

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Período e Carga Horária: 27.02.23 (8:30h às 17:30h), e 28.02.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

Tel.: (27) 3204 6600 – www.redebristol.com.br/hoteis/bristol-alameda-vitoria

APRESENTAÇÃO:

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É notória a responsabilidade advinda do processo de aquisições e contratações públicas, em que o agente público precisa dominar as técnicas normativas na busca da proposta mais vantajosa para a Administração, especialmente no momento atual, em que já está em vigor uma nova lei de licitações e contratações públicas (lei federal nº 14.133/21), que irá revogar totalmente o diploma normativo licitatório anterior em abril do ano que vem.

 

Soma-se a isto o fato de que que, no mais das vezes, as licitações (bem como as situações de contratações diretas) conduzem para uma pactuação contratual em que o Poder Público e o contratado estabelecem vínculo jurídico duradouro que deve ser diariamente ser analisado e executado. Nestes casos – em que há contrato firmado – vários atores precisam saber como elaborar, analisar, interpretar cláusulas e executá-las no dia a dia administrativo.

Seja na elaboração de minutas-padrão de contratos elaborados mediante comunhão de esforços entre o órgão de assessoramento jurídico e o controle interno, seja na fase preparatória em que o órgão jurídico precisa emitir parecer validando a minuta adequada caso a caso, ou ainda após a assinatura e publicação do contrato, em que há necessidade de interpretação e conhecimento de cláusulas de execução prática, é imperioso estar por dentro, pormenorizadamente, das alterações previstas na nova lei de licitações e contratos.

É diante deste cenário que este curso se apresenta como ferramenta de capacitação de todos os servidores envolvidos tanto na fase preparatória quanto na externa das licitações (e até mesmo nas contratações diretas), auxiliando na elaboração de minutas-padrão de contratos, na análise das cláusulas contratuais obrigatórias a todos os contratos e até mesmo nos aspectos básicos relativos à gestão e fiscalização contratual.

 

OBJETIVOS:

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Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para elaboração, análise, interpretação e execução contratual, tanto nas contratações mediante licitação (fase preparatória e externa), quanto nas contratações diretas.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

  • Conhecer os princípios e regras gerais da nova lei de licitações e contratos;
  • Conhecer o metaprocesso de contratações públicas aliado ao princípio do planejamento das contratações;
  • Conhecer as novas regras da lei federal 14.133/21 relativas às contratações públicas;
  • Elaborar minutas de contrato;
  • Realizar alterações contratuais;
  • Saber como proceder em situações de inadimplemento contratual (tanto do contratado quanto da Administração);
  • Aplicar as hipóteses de resolução de conflitos;
  • Aplicar penalidades e rescisões contratuais;
  • Saber como proceder em relação à interpretações de cláusulas contratuais e
  • Obter esclarecimentos práticos acerca de como proceder diante das situações cotidianas que frequentemente desafiam os agentes públicos na elaboração e acompanhamento contratual.

Metodologia:

O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, tomando por base a experiência prática do instrutor na elaboração e acompanhamento de contratos administrativos.

PÚBLICO-ALVO:

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Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

 

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