APRESENTAÇÃO:

Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei

Federal nº 14.133/21), o legislador congressista, ao mesmo tempo em que

modernizou e consolidou diversos entendimentos, procedimentos e

normatizações esparsas sobre o tema, abriu também uma “corrida contra o

tempo” ao dispor o dia 1º de abril de 2023 como prazo fatal para que todos os

entes e entidades administrativas já estejam adequados às novas diretrizes

legais.

Tendo em vista o significativo teor de alterações e novas obrigações surgidas,

terá êxito o órgão administrativo que se adeque o quanto antes à nova

realidade trazida pela lei, uma vez que continuar licitando pela mesma

sistemática trazida pela Lei Federal nº 8.666/93 não mais atenderá ao que

preconiza a moderna legislação licitatória.

Para que a transição seja mais tranquila, segura e com o fito de evitar futuras

notificações de irregularidades pelos órgãos de controle externo, surge este

curso que alia tanto o aspecto teórico, demonstrando as alterações

significativas da nova lei de licitações e suas implicações jurídicas, quanto a

parte prática, com exposição de casos e demonstração passo a passo de como

fazer a transição das rotinas operacionais para adequação à nova legislação.

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do

Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das

Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos

fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes

públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores,

tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores,

gestores de contratos, fiscais de contratos, assessores e consultores na área

pública e outras áreas afins.