AGENDA:

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Período, Carga Horária: 14.03.23 (8h30 às 17h30) e 15.03.23 (8h às 17h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

APRESENTAÇÃO:

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O curso visa capacitar os fiscais de rendas das Prefeituras e de outras entidades municipais, para o exercício das atividades de fiscalização, assim como os Controladores e Auditores Internos e Externos responsáveis pela Auditoria da Receita Pública.

O curso abordará as questões conceituais e metodológicas que norteiam as atividades do ITBI e proporcionará uma discussão sobre os aspectos práticos associados ao funcionamento de todas as etapas que envolve o ITBI, visando incrementar novos mecanismos para aumentar a arrecadação do ITBI.

O curso visa capacitar os fiscais de rendas e demais servidores das Prefeituras para o exercício das atividades de fiscalização das retenções de ISSQN.

O curso visa instrumentalizar os fiscais com novos mecanismos para aumentar a arrecadação do ISSQN, com a adequada fiscalização das retenções de ISSQN.

Objetivos:

ITBI:

Transmitir os aspectos teóricos e práticos sobre o ITBI, com enfoque na legislação tributária e nos entendimentos da jurisprudência acerca dos pontos mais controvertidos da legislação específica.

Apresentar a legislação do ITBI; habilitar os agentes da área fiscal de tributos municipais a conduzirem todo o processo do ITBI, em todas as suas fases; a formalização do processo; a análise dos recursos; informar os documentos que devem compor o processo de ITBI e detalhar o seu conteúdo; capacitar os fiscais de renda para enfrentar situações controvertidas na aplicação da legislação tributária municipal quanto ao ITBI; apresentar os entendimentos da jurisprudência na área tributária municipal; esclarecer pontos jurídicos relevantes para a validade do processo de ITBI. Habilitar os controladores e auditores internos e externos quanto a sua missão de auditar os trabalhos de fiscalização da receita de ITBI.

RETENÇÕES DE ISSQN:

1-    Apresentar aos participantes, as particularidades nas fiscalizações de retenções ISSQN nas empresas prestadoras de serviços;

2-    Identificar e mostrar as normas e os procedimentos que regem as fiscalizações de retenções de ISSQN;

3-     Focar o estudo na eficiência e na eficácia das fiscalizações de retenções de ISSQN, visando aumentar a arrecadação municipal;

4-     Identificar na contabilidade das empresas fiscalizadas, as possíveis constituições de crédito tributário de ISSQN não retidos;

5-    Realizar o enquadramento legal dos créditos de ISSQN em constituição identificando: fato gerador, valor econômico, alíquota, item da lista de serviços e local de pagamento; e

6-    Mostrar as principais formas para lavraturas das peças fiscais: Auto de Infração e Termo de Fiscalização.

Metodologia: Exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos.

PÚBLICO-ALVO:

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Agentes, auditores e fiscais de rendas, controladores e auditores que atuam na área municipal, secretários de finanças/fazenda municipal, coordenadores e supervisores de fiscalização, servidores relacionados à administração tributária, contadores, procuradores, assessores e consultores na área pública e outros interessados na prática de recolhimento e administração de impostos.

 

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