GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORMA EFICIENTE, EFICAZ E EFETIVA: Boas práticas, a partir da análise da jurisprudência e das normas de fiscalização. Procedimentos, técnicas, atribuições, responsabilidades, controles, ações, cálculos e relatórios.

 Período e Carga Horária: 29.11.22 (8:30h às 17:30h) e 30.11.22 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

Tel.: (27) 3204 6600

Atenção: O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. A entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

 

Apresentação: A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define contratos administrativos como ajustes entre órgãos/entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos dessa natureza devem estabelecer, com clareza, os direitos, obrigações e responsabilidades de cada parte, em conformidade com a licitação a que se vinculam. Neste curso, você obterá os conhecimentos necessários para controlar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes em um contrato administrativo.

 

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para formalizar o contrato administrativo de acordo com as normas aplicáveis; compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, aplicando-as à fiscalização de contratos; promover as alterações contratuais necessárias dentro dos limites fixados em lei; compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração Pública na contratação; manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou reequilibrá-lo, conforme o caso; identificar a conveniência ou obrigação de rescindir ou anular o contrato administrativo; aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato; realizar uma gestão eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo; desenvolver mecanismos de fiscalização eficaz de contratos, a fim de evitar riscos de responsabilização em caso de inadimplemento, pelas contratadas, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; conhecer a jurisprudência dos tribunais de contas aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

  • Aplicar a legislação relacionada à gestão e fiscalização de contratos administrativos;
  • Desempenhar suas funções em consonância com a jurisprudência do TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;
  • Identificar as responsabilidades e as competências dos gestores e fiscais de contratos; e
  • Promover uma mudança cultural em seu órgão, de forma a qualificar o processo de gestão e fiscalização de contratos.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, gestores de contratos, fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

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